Documento encaminhado hoje à mesa diretora da Aleac contém 12 assinaturas O líder do PSDB na Assembléia Legislativa, Donald Fernandes, apresentou à mesa diretora na sessão desta quinta-feira proposta de emenda ao artigo 77 da Constituição Estadual, que instituiu pensão vitalícia para os ex-governadores. Com a iniciativa, o parlamentar quer acabar com o privilégio. O documento contém 12 assinaturas de deputados, contando com a do proponente.
“Não é justo que num dos estados mais pobres do país os ex-governadores recebam aposentadoria depois de quatro anos d e serviço, quando a trabalhadora comum precisa de no mínimo 30 anos de contribuição e o trabalhador, 35 anos”, argumentou Donald.
A assessoria do deputado passou a manhã no centro de Rio Branco distribuindo panfletos e colhendo assinaturas dos acreanos que não concordam com o pagamento de pensão a ex-governadores. A meta é reunir o mínimo de 10 mil assinaturas em todo o Acre.
Se aprovada, a proposta de emenda à Constituição Estadual revogaria o artigo 77, que trata do subsídio mensal e vitalício correspondente ao vencimento e representação do principal cargo do Executivo.
Donald Fernandes argumentou após a sessão que aposentar governador é um acinte à Constituição Federal e às regras da Previdência Social. Segundo ele, nem mesmo o presidente da República recebe aposentadoria após deixar o cargo. “São Paulo tem a maior economia do Brasil e os ex-governadores sequer cogitam receber pensão”, declarou.
Justiça pode ser acionada
O deputado tucano falou ainda na possibilidade de se recorrer à Justiça para revogação do artigo 77 da Constituição Estadual. Ele se baseia na informação de que o Supremo Tribunal Federal analisa uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) à pensão vitalícia para ex-governadores de Mato Grosso do Sul.
Pedido de vista do ministro Eros Grau, do Supremo, adiou o julgamento da ADI, mas a ação já conta com três votos favoráveis à extinção de pensão vitalícia, segundo matéria publicada no site do STF (www.stf.gov.br).
Segundo o site, a OAB afirma que o benefício desrespeita diversos artigos da Constituição Federal. A entidade alega que ao encerrar seus mandatos, os ex-governadores não exercem mais nenhum ato em nome do ente público, e que conceder o subsídio seria “retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentadoria de graça” a quem não presta mais serviços públicos.
“É inadmissível que em um estado com índices de desemprego tão cruéis os ex-governadores tenham direito a pensão vitalícia”, desabafou Donald.
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