Acabar com a pensão para ex-governadores. Essa foi a proposta do líder do PSDB na Assembléia Legislativa, deputado Donald Fernandes, durante a votação da redução salarial em 15% do governador do Estado. Sobre essa iniciativa, o parlamentar afirmou que é “válida, mas estranha”, uma vez que os sindicatos pressionam por reajuste salarial e o governo estaria tentando constrangê-los.
Se aprovada, a proposta de emenda à Constituição Estadual feita pelo deputado Donald revogaria o artigo 77, que trata do subsídio mensal e vitalício correspondente ao vencimento e representação do cargo de governador.
“Se é para economizar, como disse Binho, vamos cortar aposentadoria de quem contribui no máximo quatro anos e se aposenta, ao contrário dos trabalhadores brasileiros que precisam de 35 anos de contribuição para ter esse direito”, disse.
Ainda que aprovada, a emenda não atingiria os ex-governadores, porque a lei não retroage em prejuízo de ninguém. A regra passaria a vigorar para o governador Binho Marques e os sucessores.
Apoios
A deputada Naluh Gouveia (PT) declarou apoio à proposta de Donald Fernandes. Ela chamou de “grande questão a ser debatida pela população acreana”, e sugeriu que se faça um plebiscito estadual para saber a opinião de quem paga os salários dos ex-governadores.
Outro deputado que declarou apoio à iniciativa foi Delorgem Campos (PSB).
Donald precisa de sete assinaturas dos deputados estaduais (um terço do total de 24) para que a mesa diretora receba a proposta de emenda e a coloque em votação.
Um comentário:
Quem negar apoio à emenda de Donald é antiético e imoral
Edinei Muniz
A sociedade está ganhando o debate sobre a aposentadoria de ex-governadores. Ontem, o deputado Donald Fernandes, na mesma sessão que aprovou a redução em 15% do vencimento do governador e de seus secretários, apresentou proposta de Emenda Constitucional visando suprimir o Art. 77 da Constituição Estadual acreana, aquele que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores do Estado do Acre.
Cabe ressaltar que a manutenção do pagamento desse tipo de pensão fere o princípio da ética e da moralidade administrativa, já que confronta com cláusulas inapeláveis da Constituição da República Federativa do Brasil, a quem o Acre deve obediência. O bom senso coletivo acreano não admite mais esse tipo de aberração.
A derrubada dessa excrescência tem um significado moral de infinitas proporções frente ao estágio de concentração de renda e conseqüentemente de miséria que vive o estado do Acre. Nossos pobres não admitem mais tamanha injustiça. O dinheiro que é gasto para manter essas ilegalidades, faz falta para “manter a dignidade e a vida” de milhares de crianças que padecem das maiores mazelas que um ser humano pode suportar e que alimentam assustadoramente o já crescente “caos social” acreano.
Além disso, o governo do Acre, para ser coerente com a própria retórica, precisa assumir, em efetivo, a bandeira da ética e da moralidade, para poder fazer frente a tais demandas. Se o governador se calar agora, será taxado pela sociedade de antiético e imoral, por ir contra o art. 37 do maior instrumento político e jurídico da nação brasileira.
Quanto á Assembléia Legislativa, reconhecemos que o Parlamento estadual começa a dar sinais, bastante positivos por sinal, de que a gestão do deputado Edvaldo Magalhães irá contribuir significativamente para retirar a pecha de “parlamento da vergonha”, absurdamente impregnada no salão “Milton Bezerra de Matos.
Tá passando da hora de um “banho de ética” para retirar a lama da mediocridade, deixada por aquele cidadão que conseguiu, sabe lá como, a façanha de dirigir a instituição por quatro legislaturas e que acabou por transformá-lo no Parlamento da inconstitucionalidade da “cartilha da imoralidade petista”.
O Parlamento tem agora, oportunidade única de mostrar para a sociedade o seu “real compromisso” com o resgate do seu próprio espaço de poder, enquanto instituição basilar e fundamental para o equilíbrio das forças políticas, tão salutar no regime democrático.
O governador Binho, por sua vez, deve ser o primeiro a apoiar esse processo de independência. Sabe que é no contraditório que a democracia se fortalece. Não temos dúvidas, o debate irá florescer.
Ainda quanto a Binho, reafirmamos o que já foi dito anteriormente: “A sociedade espera uma manifestação sua sobre o pagamento de pensão a ex-governadores”. Numa questão como essa, é indispensável que o governador se manifeste. Calar-se agora é pôr em dúvida o valor da própria ética, a qual, verdadeiramente, o Acre espera que seja de 100% e não de 15%, como aprovado ontem na assembléia.
A sociedade civil, por sua vez, precisa vir ao debate, exigindo ética dos agentes políticos. Convocamos os formadores de opinião a estarem juntos, estimulando a sociedade com argumentos sólidos, no sentido de mudar o rumo da política no Acre, exigindo respeito à maior Instituição do regime democrático, o Povo.
Edinei Muniz é professor.
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